Saiba quais formas de abertura de empresas existem no Brasil

A escolha também depende do tipo de empresário que você quer ser, assim como limite de faturamento e impostos a pagar

Antes de abrir uma empresa de comunicação é importante saber quais são os tipos de empresas existentes, para saber em qual delas o seu negócio se encaixa melhor. E não é só definir qual tipo irá abrir em uma escolha aleatória. Há alguns pontos importantes que devem ser levados em conta quando você for tomar esta decisão, como:

1 - Quero abrir a empresa sozinho (a) ou com um sócio (a)? Aqui você vai escolher seu tipo de empresário.

2 - Quanto de imposto tenho condições de pagar? (Lembrando que isso interfere no limite de faturamento anual da empresa). Aqui você vai escolher o regime de tributação.

A partir destas definições, entenda quais os tipos de empresas existentes no Brasil e suas tributações.

O esquema é este aqui abaixo. Explicarei melhor adiante:

TIPOS DE EMPRESÁRIO

Escolha 1: Se decidir abrir sem sócio, ou seja, de forma individual

Caso decida abrir uma empresa individualmente, as opções são MEI, EI ou EIRELI.

MEI

Microempreendedor Individual. O MEI está dentro do regime do Simei (SIMEI1 é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e paga seus tributos por valores fixos mensais através da guia do DAS. Ele pode ter até 1 funcionário, seu faturamento anual ser de até R$81 mil (até o momento), e não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. A empresa pode ser aberta gratuitamente pela internet, através do site portaldoempreendedor.gov.br/ e seu CNPJ é vinculado ao seu CPF.

Impostos: Na guia do DAS (todos os impostos devidos estão neste boleto mensal. Não precisa pagar mais nada além deste documento) será cobrado todo mês para seu CNPJ:

- Um valor de INSS mensal. Dependendo do tipo de produto ou serviço, o valor gira em torno de R$ 50,00 a R$ 60,00. No nosso caso, como somos prestadores de serviço, minha guia deste ano de 2020 vem no valor de R$ 52,25.

- Dentro da guia também há um valor de ISS, ou seja imposto que é repassado para a prefeitura onde você mora e abriu o seu MEI. Na minha guia é repassado este ano R$ 5,00 (cinco reais por mês).

Total do valor da guia para prestadores de serviço para 2020: em média R$57,25 mensais.

ATENÇÃO: Não é necessário pagar para abrir um CNPJ como MEI no site oficial do Governo. Caso tenha dúvidas, há escritórios de contabilidade que são integrantes do Simples Nacional que fazem esta abertura de forma segura e rápida. Desconfie de sites e empresas que estejam cobrando qualquer valor para que você abra o seu MEI.

ATENÇÃO 2: NÃO PODEM SER MEIs: Menores de 18 anos ou não emancipados;

Estrangeiros que não morem de forma permanente no Brasil, Pensionistas, Funcionários públicos e Profissionais liberais (por exemplo, médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas).

Empresário Individual. Não há um valor mínimo necessário para começar e pode estar dentro dos regimes ME (Micro Empresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte), Lucro Presumido ou Lucro Real. Paga os seguintes impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Serviços (ISS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – apenas para empresas do segmento da indústria; e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). É obrigado a contratar um contador. A empresa é aberta na Junta Comercial da sua cidade. Tanto o EI quanto o MEI respondem com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela empresa, caso esta não tenha capital.

EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário não tem patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa. O capital social da empresa deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos (ou seja, nos valores atuais: R$ 104,500 mil), e também pode escolher abrir dentro de um desses regimes de tributação: ME, EPP, Lucro Presumido ou Lucro Real, de acordo com o tipo de produtos e serviços.

Escolha 2: Se decidir abrir com sócio

Caso você opte por abrir sua empresa com um sócio, existem dois tipos de empresas que podem ser abertas: Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA.) ou Sociedade Anônima (S.A.)

LTDA

Sociedade de Responsabilidade Limitada. Empresa com dois ou mais sócios. A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, ou seja, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa após a integralização do capital social. Assim como EI e Eireli, também deve estar dentro de um desses quatro regimes de tributação: ME, EPP, Lucro Presumido ou Lucro Real e paga os mesmos oito impostos que EIRELI e ME: IRPJ, ISS, CSLL, COFINS, ICMS, PIS/PASESP, IPI e CPP.

S.A.

Sociedade Anônima. O capital social não é atribuído a um nome específico, e está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.

TIPOS DE TRIBUTAÇÃO

Existem dois tipos de tributação: Simples Nacional e tributação baseada no Lucro.

SIMPLES NACIONAL

As que fazem parte do Simples Nacional são:

SIMEI - Sistema de Recolhimento do MEI. O faturamento anual deve ser de até R$81 mil.

ME - Micro Empreendedor. pode faturar até R$360 mil. A partir deste regime de tributação, a empresa deve ser aberta na junta comercial.

EPP - Empresa de Pequeno Porte. Pode faturar até R$4,8 milhões.

LUCRO

Os tipos de tributação baseados no lucro são:

Lucro Presumido - Pode faturar até R$78 milhões. Tem várias guias de pagamento. A alíquota de impostos gira em torno de 8% a 32%, dependendo da atividade. Tanto aqui quanto no Lucro Real o importante é o Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) e o valor em cima do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Lucro Real - O faturamento é feito trimestralmente. O CSLL fica em torno de 9% e IRPJ entre 15% e 25% de acordo com o tipo de atividade. Faturamento superior a R$78 milhões. Calculado sobre o lucro líquido da empresa durante o período apurado.

A partir daí, fica mais fácil para você cruzar as informações sobre tipo de empresário e tipo de tributação para fazer uma escolha mais consciente.

No próximo texto, falarei mais sobre os tipos de CNAES que nós, comunicadores, jornalistas, produtores editoriais, relações públicas e publicitários podemos trabalhar como uma microempresa ou como um microempreendedor. Até lá!